Data de publicação:
11/02/2021 - 16h25
Ato praticado por ex-secretário de Saúde de CG não configura a prática de improbidade administrativa
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que não houve irregularidade no procedimento licitatório realizado em 2006 no âmbito da secretaria de Saúde do Município de Campina Grande, tendo como gestor Metuselá Lameque Jafé Costa Agra Melo, visando a contratação de terceirizados. O ato foi questionado pelo Ministério Público nos autos da Ação de Improbidade Administrativa. A demanda foi julgada improcedente na Primeira Instância, tendo o Ministério Público apelado da decisão, aduzindo que a contratação afrontou o artigo 37, inciso II, da Constituição...