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Avisos

Data de publicação: 06/06/2025 - 11h05

Encerramento do CNACL e transição para a plataforma Socioeducativa

A partir de 07/06/2025, o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes em Conflito com a Lei - CNACL será encerrado.

A partir de agora a emissão de guia de internação provisória, guia de execução de medida socioeducativa provisória ou definitiva, tanto do meio aberto quanto do fechado, bem como guia de internação regressiva, internação sanção e guia unificadora, passam a ser emitidas pela Plataforma Socioeducativa - PSE.