Com o objetivo de fiscalizar a política socioeducativa, magistrados e magistradas do Tribunal de Justiça da Paraíba realizam inspeções, em meio aberto, para conhecer a realidade do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) dos respectivos municípios em que atuam. A iniciativa segue o que disciplina o Manual de Orientação Técnica para preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções em Unidades e Programas Socioeducativos (Cniups), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Segundo informações do GMF, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu que a ação deve ser concluída até o dia 30 de junho, em todos os 223 municípios. Até o momento, 54 municípios foram cadastrados. As inspeções já aconteceram nos fóruns de Queimadas, Sumé, Remígio e Umbuzeiro e seguem até o final de maio.

O coordenador adjunto do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJPB, juiz Hugo Gomes Zaher, pontuou que a exigência da realização de inspeções, nos programas de política socioeducativa do meio aberto, tem tido boa adesão dos juízes (as) atuantes na execução de medidas socioeducativas de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida.

“Essas ações permitem a identificação de eventuais fragilidades, que devidamente corrigidas garantem a proteção dos direitos previstos pelo aparato legal dos (as) adolescentes, zelando por esse princípio, que é prioridade absoluta, segundo o que determina o Cniups”, reforçou.

O diretor do Fórum de Queimadas e juiz titular da 2ª Vara Mista daquela Comarca, Jeremias Melo, comentou que as inspeções judiciais aos programas de medidas socioeducativas em meio aberto, como a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), e a Liberdade Assistida (LA), são medidas da política judiciária para garantir a eficácia do sistema de atendimento socioeducativo.

“Esses programas permitem verificar a adequação das atividades oferecidas e favorecem a manutenção de um ambiente institucional de desenvolvimento pessoal e educacional dos (as) adolescentes, promovendo a transparência e a responsabilidade nos serviços prestados. A medida, também, permite uma cooperação interinstitucional mais eficaz, pois é uma rotina já comum na fiscalização extrajudicial e na competência socioeducativa”, destacou o magistrado.

Para a juíza titular da Vara Única de Remígio, Juliana Dantas Almeida, a ação foi importante para estabelecer um contato direto com os integrantes do Creas.

“Geralmente temos contato com a rede de proteção e os órgãos, mas nas audiências é sobre um caso concreto, e não é possível termos ciência da realidade plena da política socioeducativa no Município. Dessa forma, este momento foi importante para conhecermos as deficiências dos Creas, e a partir da resolução destes problemas, contribuir para as melhorias destas Instituições, atuando como representantes do Judiciário na Comarca”, declarou.

Já a juíza titular da Vara Única da Comarca de Sumé e diretora do Fórum local, Juliana Accioly Uchôa, destacou que a efetividade dos princípios basilares do Sistema de Justiça Juvenil - proteção integral e melhor interesse das pessoas em desenvolvimento - exige a atuação do Poder Judiciário ‘para além’ dos autos do processo, por depender de intenso e articulado diálogo institucional entre os integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

“Nesse contexto, as inspeções judiciais das medidas socioeducativas do meio aberto viabilizam, a um só tempo, a participação direta das magistradas e magistrados na responsabilização dos jovens pela prática de atos infracionais, a compreensão sobre os desafios e dificuldades encontrados pela rede de proteção no âmbito local e o auxílio na busca de melhorias para  qualificar a execução das medidas socioeducativas e, por conseguinte, viabilizar o efetivo resgate da pessoa em desenvolvimento”, comentou a juíza.

O GMF promoveu, no dia 12 de abril, o webinário sobre o preenchimento do CNIUPS meio aberto, que se insere em um contexto maior ligado à Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Lei nº 12.594/2012, e às normativas do CNJ, que buscam aprimorar a política socioeducativa no Brasil. A Lei do Sinase estabelece diretrizes para a execução de medidas socioeducativas, enquanto as normativas do CNJ fornecem orientações específicas para o Poder Judiciário.

CNIUPS - Inicialmente, o CNJ lançou o Cadastramento para as inspeções no meio fechado, acompanhado do Manual Resolução CNJ nº 77/2009, no final de 2022. Em dezembro de 2023, para dar continuidade foi apresentado o sistema próprio para inspeções a programas e serviços socioeducativos do meio aberto. Esses programas atendem às decisões judiciais que determinam a Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e a Liberdade Assistida (LA).

O CNIUPS tem como objetivo estabelecer parâmetros nacionais para a uniformização dos procedimentos de inspeção judicial das unidades socioeducativas e dos programas/serviços do meio aberto que compõem o Sinase. Dessa forma, espera-se que a iniciativa sirva de incentivo para provocar a magistratura da Justiça Juvenil, enquanto integrante do Sistema de Garantias de Direitos (SGD), a atuar em prol da qualificação dos programas de meio aberto na área socioeducativa e na sua produção de dados.

Inspeções Judiciais  e meio aberto – O Manual Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 77/2009 traz informações detalhadas quanto à organização dos serviços e programas socioeducativos em meio aberto, no âmbito da política de Assistência Social, no intuito de orientar os (as) magistrados (as) sobre os principais pontos de atenção para o manejo das inspeções judiciais.

Por Fernando Patriota e Maria Luiza Bittencourt (estagiária)