Data de publicação:
16/01/2013 - 16h29
Resolução do TJ permite aos juízes a formação de colegiado para decidir contra organizações criminosas
Na manhã desta quarta-feira (16), o Pleno do Tribunal de Justiça Paraíba aprovou, por unanimidade, Resolução 02/2013 que regulamenta a formação do colegiado para julgamento dos crimes praticados por organizações criminosas no Estado. Com a aprovação do ato, a Corte se adequa à Lei Federal nº 12.694/12 que permite aos juízes, no âmbito do primeiro grau, decidirem pela formação de colegiado para a prática de qualquer ato processual em feitos ou procedimentos que tenham por objeto crimes praticados por organizações criminosas. Ao apresentar o projeto de resolução, o presidente do Poder...