Legislação
RESOLUÇÃO Nº 194, DE 26 DE MAIO DE 2014:
RESOLUÇÃO Nº 195, DE 3 DE JUNHO DE 2014:
RESOLUÇÃO Nº 12, DE 06 DE AGOSTO DE 2014:
RESOLUÇÃO Nº 04, DE 29 DE JANEIRO DE 2016:
RESOLUÇAO Nº 27, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016:
Ato da Presidência
- Ato da Presidência nº 50, de 16 de Junho de 2014
- Ato da Presidência nº 64, de 06 de Agosto de 2014
- Ato da Presidência nº 65, de 06 de Agosto de 2014
- Ato da Presidência nº 60, de 12 de agosto de 2019
- Ato da Presidência nº 25, de 22 de março de 2021
- Ato da Presidênca nº 28, 19 de abril de2021- substituição Des. Oswaldo
- Ato da Presidência nº 58/21 Prorrogação do Comitê Orçamentário
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