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Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 20/12/2025
Formato: 20/12/2025

Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
02/02/2026 Pauta 2ª Sessão Ordinária Judicial Virtual - 02 a 09.02.2026 Órgão Especial