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Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 14/12/2025
Formato: 14/12/2025

Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
02/04/2025 Pauta 3ª SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA Tribunal Pleno
02/04/2025 Pauta 3ª SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA Órgão Especial
02/04/2025 Aviso 3ª SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA DO PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL
02/04/2025 Pauta Pauta Suplementar Órgão Especial
02/04/2025 Ata 3ª SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA - Publicada no DJ do dia 24/04/2025 Tribunal Pleno
02/04/2025 Ata 3ª SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA - Publicada no DJ do dia 10/04/2025 Órgão Especial