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Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 03/01/2026
Formato: 03/01/2026

Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
02/09/2025 Pauta 29ª Sessão Ordinária Presencial/videoconferência Quarta Câmara Cível
02/09/2025 Pauta 54º Sessão Presencial e por Videoconferência - 02.09.2025 Terceira Câmara Cível
02/09/2025 Pauta 30º Sessão Ordinária presencial e por videoconferência Segunda Câmara Cível
02/09/2025 Pauta 30ª Sessão Ordinária Semipresencial Câmara criminal
02/09/2025 Pauta Lista de Preferência - Pedidos de Sustentação Oral - 29ª Sessão Quarta Câmara Cível
02/09/2025 Pauta 30ª SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 1ª TURMA RECURSAL 1ª Turma Recursal Permanente da Capital