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Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 03/01/2026
Formato: 03/01/2026

Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
03/09/2025 Pauta 12ª Sessão Ordinária Judicial Órgão Especial
03/09/2025 Pauta PAUTA EXTRAORDINÁRIA ADMINISTRATIVA Órgão Especial
03/09/2025 Ata 5ª Sessão Extra ordinária Administrativa do Órgão Especial, publicada no DJ do dia 11/09/2025 Órgão Especial
03/09/2025 Ata 12ª Sessão Ordinária Judicial do Órgão Especial - Aprovada em 17/09/2025 Órgão Especial