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Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 03/01/2026
Formato: 03/01/2026

Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
05/09/2025 Pauta 7ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA Conselho da Magistratura
05/09/2025 Ata Ata da 7ª Sessão Ordinária do Conselho da Magistratura, publicada no DJ do dia 15/09/25 Conselho da Magistratura