Conteúdo Principal

Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 03/01/2026
Formato: 03/01/2026

Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
07/11/2025 Pauta 9ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA Conselho da Magistratura
07/11/2025 Ata Ata da 9ª Sessão Ordinária do Conselho da Magistratura - Publicada no Diário da Justiça do dia 09/12/2025. Conselho da Magistratura