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Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 23/12/2025
Formato: 23/12/2025

Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
08/10/2025 Pauta VIDEOCONFERÊNCIA Dia 08 de Outubro de 2025 às 09h00 Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande
08/10/2025 Pauta 17ª SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA Órgão Especial
08/10/2025 Pauta 17ª SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA - Pauta Suplementar Órgão Especial
08/10/2025 Ata ATA DA 31a REUNIÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA – ANO 2025 Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande
08/10/2025 Ata ATA da 17º Sessão Ordinária Administrativa do OESP- Publicada no Diário da Justiça de 23/10/2025 Órgão Especial