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Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 11/10/2025
Formato: 11/10/2025

Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
15/10/2025 Pauta 15ª Sessão Ordinária Judicial Órgão Especial