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Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 03/01/2026
Formato: 03/01/2026

Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
24/09/2025 Pauta 9ª Sessão Ordinária Videoconferência/Presencial Seção Especializada Cível
24/09/2025 Pauta 32ª SESSÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA 1ª Turma Recursal Permanente da Capital
24/09/2025 Pauta 16ª SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA Órgão Especial
24/09/2025 Pauta 16ª SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA - PAUTA SUPLEMENTAR I Órgão Especial
24/09/2025 Pauta 16ª SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRATIVA - PAUTA SUPLEMENTAR II Órgão Especial
24/09/2025 Ata Ata da 16ª Sessão Ordinária Administrativa do Órgão Especial - Publicada no DJ do dia 09/10/2025. Órgão Especial