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Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 23/12/2025
Formato: 23/12/2025

Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
24/10/2025 Pauta 5ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência Quarta Câmara Cível
24/10/2025 Pauta 5ª Sessão Extraordinária e Suplementar Presencial/videoconferência Quarta Câmara Cível