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Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 23/12/2025
Formato: 23/12/2025

Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
29/10/2025 Pauta 16ª Sessão Ordinária Judicial Órgão Especial
29/10/2025 Ata 16ª Sessão Ordinária Judicial do Órgão Especial - Aprovada na sessão do dia 12/11/2025 Órgão Especial