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Legislação

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Ato da Presidência 40/2020 Ato DA PrEsIDêncIA nº 40/2020 O PrEsIDEntE Do TrIBUnAL DE JUstIçA Do EstADo DA PArAíBA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, REsoLvE: Art. 1º Instituir o CoMitê ExECUtivo DE ProtEçÃo DE DADos PEssoAis, composto pelo juiz de direito Jeremias de Cássio Carneiro de Melo (coordenador); pelo diretor de tecnologia da informação do TJPB, José Teixeira de Carvalho Neto; pelo encarregado de proteção de dados pessoais do TJPB, Rodrigo Antônio Nóbrega Guimarães; e pelo servidor Eudes Moacir Toscano Júnior.