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Legislação

Tipo Nº/Ano Descrição Arquivos
Resolução da Presidência 10/1999 Autoriza juiz a se afastar por período determinado
Resolução da Presidência 09/1999 Autoriza juiz a se afastar por período determinado
Resolução da Presidência 08/1999 Concede afastamento ao Juiz Ademar Leite Ferreira para participar do Congresso Mundial de Direito Processual
Resolução da Presidência 07/1999 Abre crédito suplementar ao orçamento do fundo especial do Poder Judiciário
Resolução da Presidência 06/1999 Denomina o Salão do Júri do Fórum da Comarca de Brejo do Cruz
Resolução da Presidência 05/1999 Homologa protocolo de cooperação celebrado entre a Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e a Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba
Resolução da Presidência 04/1999 Autoriza alguns juízes a participarem do Congresso Mundial de Direito Processual
Ato da Corregedoria 03/1999 Dispõe sobre os motivos nºs. 25 e 28, de devolução de cheques;
Resolução da Presidência 03/1999 Altera dispositivos da Resolução 27/97, que dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão Estadual Judiciária de adoção ¿ CEJA, e dá outras providências
Resolução da Presidência 02/1999 Altera dispositivos do RI, art. 54