A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença proferida pela juíza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, da 4ª Vara Mista de Patos, que, nos autos da Ação Civil Pública nº 0803671-03.2018.8.15.0251, fixou o prazo de 120 dias para o município de Patos promover a realocação da feira de animais para um local que atenda todas as exigências legais e regulamentares. Na ação, o Ministério Público afirma que a comercialização de animais está ocorrendo no centro da cidade de Patos, na chamada “feira do Gado”, em local, portanto, inadequado. O município de Patos alega que a...