A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) negou provimento ao recurso interposto pela Câmara Municipal de Bayeux e manteve a decisão da 4ª Vara Mista da Comarca que determinou a realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos no prazo de 180 dias. O relator do processo nº 0804432-64.2025.8.15.0000 foi o desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) após apurar que o Legislativo municipal mantinha forte desproporção entre cargos efetivos e...