O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, assinou o Ato nº 91/2019, que dispõe sobre o cadastro de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado para fins de citação e intimação eletrônica nos processos que tramitam no Sistema PJe, no âmbito do Poder Judiciário estadual. O presidente levou em consideração os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, além do contido na Lei Federal nº 11.419/2006 e nos artigos 246, §§ 1º e 2º, e 270, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O documento foi publicado no Diário...