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Remuneração

Data de publicação: 16/11/2020 - 09h43 Tags: Remuneração, Procuradores

Justiça decide que remuneração dos procuradores de CG pode ser limitada até o teto dos desembargadores

A juíza Andreia Silva Matos, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande, determinou a aplicação, na remuneração dos procuradores do Município de Campina Grande, do teto referente ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça de 90,25%, equivalente ao subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. "Ressalvo que a presente decisão não vincula o prefeito do Município de Campina Grande no que se refere a implementação do subsídio ora explicitado, pois cabe ao mesmo avaliar politicamente, diante do cenário orçamentário e da sua gestão de recursos humanos, a conveniência...
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