Na sessão ordinária desta quarta-feira (22), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou, por maioria, pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI, impetrada pelo Sindicato das Empresas de Passageiros do Estado da Paraíba, contra a lei estadual nº 9.115, de 07 de maio 2010, que assegura passagem de ônibus gratuita ao portador de câncer e ao seu acompanhante em linhas intermunicipais no Estado da Paraíba. O processo de nº 999.2010.000380-8/001 teve como relator o desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos. O magistrado explicou que a alegação do requerente, ao afirmar...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente a decisão do 1º Tribunal do Juri da comarca da Capital, que condenou o policial militar Almir da Cunha Lima a uma pena de 15 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de homicídio qualificado. A condenação incompatibiliza o réu para o exercício da profissão e impõe a ele a perda da graduação e sua exclusão das fileiras da Corporação. O relator do processo é o desembargador Joas de Brito Pereira Filho. Consta na denúncia do Ministério Público que Almir da Cunha Lima é acusado de ter matado Oswaldo Gonçalves...

Nesta quarta-feira (22), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente a Ação de Ilegalidade de Greve ajuizada pelo Estado contra o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Paraíba (Sintep). Por unanimidade, e em harmonia com o parecer do Ministério Público, foi considerada ilegal a paralisação deflagrada no dia 02/05/2011 pelos professores da rede estadual de ensino. O relator da Ação nº 999.2011.000522-3/001, desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, argumentou que o Sindicato não demonstrou nos autos o cumprimento dos requisitos legais para realização do...

O Tribunal de Justiça da Paraíba disciplinou o plantão judiciário para o período carnavalesco em todas as 77 comarcas do Estado. O texto é baseado na Resolução nº 25, de 29 de junho de 2011. A Presidência do TJPB também publicou no Diário da Justiça Eletrônico, a Portaria Gapre nº 2.392/2011, que disciplina o funcionamento do Judiciário estadual durante o Carnaval. Em relação ao segundo grau, a Portaria nº 160/12, publicada no dia 31 de janeiro, conforme a Resolução nº 24/2011, estabelece escala de plantão para os desembargadores durante os cinco dias de festejos. Depois que encerrar o...