Data de publicação:
14/02/2013 - 22h10
2ª Câmara Cível autoriza estudante a continuar com duas matrículas distintas na UEPB
Em sessão realizada na manhã dessa quinta-feira (14), a 2ª Câmara Especializada Cível do TJPB decidiu assegurar à estudante Flávia Karlla Valeriana Leite o direito de efetivar matrículas e cursar duas graduações (Direito e Letras), garantindo sua permanência em ambos os cursos.
Flávia Karlla, então estudante do curso de Letras da Universidade Estadual da Paraíba, foi aprovada no curso de Direito da mesma Instituição. Porém, com base nos termos do art. 2º da Lei 12.089/2009, que diz: “É proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, 2 (...