Data de publicação:
12/07/2010 - 12h00
CNJ indefere pedido do SOJEP de equiparação dos atuais ocupantes do cargo de oficial de justiça com os futuros
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indeferiu o Pedido de Providências n.º 0003755-13.2010.2.00.0000, requerido pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP), e determinou o seu arquivamento. A entidade alegava o descumprimento pelo Tribunal de Justiça da Paraíba da Resolução n.º 48 do CNJ e pedia a inclusão, no texto da Lei de Organização Judiciária do Estado (Loje), do direito à equiparação dos atuais ocupantes do Oficialato de Justiça do Poder Judiciário Paraibano com os futuros ocupantes do cargo. A decisão foi do conselheiro Felipe Locke Cavalcanti. A Resolução nº...