Data de publicação:
05/10/2011 - 12h00
Pleno do TJPB concede isenção do ICMS para aquisição de veículos a portadores de necessidades especiais
Na sessão desta quarta-feira (5), o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu, por unanimidade, concessão de isenção tributária para aquisição de veículos automotores adaptados à quatro portadores de necessidades especiais. A matéria tem sido recorrentemente tratada na Egrégia Corte do Poder Judiciário estadual e possui, entre seus membros, entendimento consensual. Foram beneficiados com a decisão, os impetrantes Dalvélio de Paiva Madruga, Armando Belarmino de Melo, Sandoval Pereira da Costa e Marcondes dos Santos Victor. Os processos de números 999.2011.000385-5/001, 999.2011.000306-1...