Conteúdo Principal

Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 23/12/2025
Formato: 23/12/2025

Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
01/10/2025 Pauta 14ª Sessão Ordinária Judicial Órgão Especial
01/10/2025 Ata 14ª Sessão Judicial do OESP - Aprovada em 15/10/2025 Órgão Especial