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Atas e Pautas de Julgamento

Formato: 19/12/2025
Formato: 19/12/2025

Pedido de preferência suspenso temporariamente.

Data Tipo Descrição Órgão Videoconferência Arquivos
12/12/2025 Pauta 10ª Sessão Extraordinária Presencial/videoconferência Quarta Câmara Cível
12/12/2025 Pauta Lista de Preferência - Pedidos de Sustentação Oral - 10ª Sessão Extraordinária Quarta Câmara Cível