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Ato da Presidência |
13/2023 |
Compõe as Comissões Permanentes do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, na forma do § 1º do art. 119, do Regimento Interno, para o biênio 2023/2024. |
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Resolução do Conselho da Magistratura |
13/2023 |
Institui a atuação do Gabinete Virtual na Vara Única da Comarca de Boqueirão, no período de 03 a 31 de julho de 2023.
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Resolução da Presidência |
13/2023 |
Regulamenta, no âmbito do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos n° 14.133, de 1° de abril de 2021, e dá outras providências.
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Lei |
12.813/2023 |
Altera a redação do Anexo I de que trata o art. 1º da Lei n° 10.550, de 06 de novembro de 2015. |
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Lei |
12.789/2023 |
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 9.316, de 30 de dezembro de 2010. |
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Lei |
12.588/2023 |
Dispõe sobre o reajuste dos servidores do Poder Judiciário da Paraíba e dá outras providências. |
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Lei |
12.564/2023 |
Fixa subsídios de magistrados do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. |
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Lei |
12.556/2023 |
Altera o art. 35 da Lei Estadual nº 9.586, de 14 de dezembro de 2011. |
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Resolução do Conselho da Magistratura |
12/2023 |
Institui a atuação do Gabinete Virtual na 13ª Vara Cível da Comarca da Capital no período de 01 a 30 de junho de 2023. |
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Resolução da Presidência |
12/2023 |
Dispõe sobre os procedimentos internos relativos ao cumprimento do art. 101, § 2º, incisos I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que disciplina a possibilidade de os Estados, Distrito Federal e Municípios utilizarem parte dos valores atualizados dos depósitos judiciais para a quitação de precatórios. |
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