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Resolução da Presidência |
12/2023 |
Dispõe sobre os procedimentos internos relativos ao cumprimento do art. 101, § 2º, incisos I e II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que disciplina a possibilidade de os Estados, Distrito Federal e Municípios utilizarem parte dos valores atualizados dos depósitos judiciais para a quitação de precatórios. |
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Ato da Presidência |
118/2023 |
Fixa o regime de transição de que trata o art. 191 da lei nº 14.133, de 1ª de abril de 2021, no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. |
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Ato da Presidência |
117/2023 |
Dispõe sobre a administração de bens móveis patrimoniais no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. |
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Ato da Presidência |
116/2023 |
Altera o Ato da Presidência nº 106/2023, que constituiu Comissão do Concurso NAPEM, DITEC e Condadorias do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. |
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Ato da Presidência |
115/2023 |
Designa os membros do Comitê Permanente de Promoção da Equidade Racial – CPPER. |
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Ato da Presidência |
113/2023 |
Constitui Grupo de Trabalho – GT, objetivando a apresentação de proposta para regulamentar a estruturação e funcionamento do Juízo de Garantias no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. |
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Ato da Presidência |
111/2023 |
Fica designado o Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos como substituto da Presidente da Comissão do Concurso de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba, enquanto durar seu afastamento do cargo.
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Ato da Presidência |
110/2023 |
Disciplina o funcionário do plantão judiciário no dia 27 de outubro de 2023. |
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Ato da Presidência |
11/2023 |
Institui Grupo de Trabalho integrado por magistrados e servidores com objetivo de ser ponto focal das ações de saneamento do BNMP 2.0 e do SEEU no âmbito do
Poder Judiciário estadual. |
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Resolução da Presidência |
11/2023 |
Altera a redação do art. 37 da Resolução TJPB nº 10, de 24 de março de 2023, e dá outras providências. |
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