Data de publicação:
16/05/2024 - 13h03
Primeira Câmara Cível anula eleição da mesa diretora da Câmara de Areial
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu anular o ato que culminou com a realização da sessão extraordinária ocorrida no dia 09/12/2021, na qual foi eleita uma nova mesa diretora na Câmara Municipal de Areial para o biênio 2023/2024. Na decisão, o colegiado determina que seja mantida a mesa anteriormente eleita, com a realização de novas eleições apenas para o cargo de primeiro secretário, nos moldes previstos nos artigos 14 e 15 do Regimento Interno da Casa. A relatoria do processo nº 0800081-25.2022.8.15.0171 foi do desembargador José Ricardo Porto...