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Cargo comissionado

Data de publicação: 20/01/2022 - 15h11 Tags: Gestante, Cargo comissionado

Município não pode exonerar gestante de cargo comissionado

O Desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho negou pedido do Município de Bonito de Santa Fé objetivando suspender a decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de São José de Piranhas que deferiu medida liminar para garantir a estabilidade provisória de E. Q. A, em razão da sua gestação e pelos próximos cinco meses a partir do parto no cargo comissionado de Administradora Escolar Adjunta. O caso foi analisado no Agravo de Instrumento nº 0800359-54.2022.815.0000. No recurso, o município alega que o cargo exercido pela servidora não concede direito à estabilidade, razão pela qual defende que...
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