O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800181-76.2020.8.15.0000 para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.851/2016, do Município de João Pessoa. O texto questionado dispõe sobre a proibição da venda de carne previamente moída em hipermercados, supermercados e outros estabelecimentos congêneres localizados no município de João Pessoa. A ação foi proposta pela Associação de Supermercados da Paraíba, que alega não ser de interesse local o assunto regulamentado pela lei impugnada, que estabelece proibição quanto à forma de...