"O ato ilícito, por si só, não pode servir de premissa suficiente para a imposição do dever de indenizar, o qual pressupõe a existência de um dano a ser indenizado, sob pena de enriquecimento sem causa do beneficiário da indenização". Com esse entendimento a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a um recurso oriundo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, que buscava uma reparação moral por ter o autor da ação efetuado o pagamento em duplicidade de sua fatura de telefone no valor de R$ 21,47, após cobrança indevida. Em seu apelo, o recorrente afirma...

O Banco Bradesco S/A foi condenado a pagar uma indenização no valor de R$ 5 mil por danos morais em favor de Josefa de Lima Camelo, que teve seu nome incluído indevidamente no cadastro de inadimplentes em virtude de suposto débito no valor de R$ 103,78 referente a um contrato que teria assinado com a instituição. A sentença, na ação nº 0802046-81.2017.8.15.0181, é da juíza Andressa Torquato Silva, da 2ª Vara Mista de Guarabira. A parte autora, que é idosa com mais de 90 anos de idade, alegou jamais ter realizado qualquer negócio jurídico com a empresa promovida, por conseguinte, não poderia...

Os membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba mantiveram, por unanimidade, sentença do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, que condenou a Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. a pagar a quantia de R$ 3.328,80 a título de indenização por danos morais, em favor de Francisco Antônio de Sarmento Vieira. Com a decisão, o Colegiado negou provimento ao recurso da empresa de cartão de crédito. O relator da Apelação Cível nº 0002738-56.2015.815.2001 foi o desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. A decisão foi publicada no DJe desta terça-feira (5)...