Em decisão liminar proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0800017-72.2024.815.0000 interposto pelo Estado da Paraíba, o desembargador José Ricardo Porto manteve a inscrição de uma candidata nas vagas reservadas aos negros no concurso da Polícia Militar do Estado. O caso é oriundo do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. O Estado da Paraíba pleiteou a suspensão da decisão de 1º Grau que garantiu a participação da candidata no concurso, sob a alegação de que o indeferimento da inscrição se deu dentro da legalidade, em razão do descumprimento do item 5.3, alínea b,...

O juiz Antônio Carneiro, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, determinou, nos autos da ação nº 0045693-44.2011.8.15.2001, a participação de Erivaldo Domingos Soares em todas as etapas do concurso público para o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado da Paraíba. Após ter sido aprovado nas etapas anteriores, o candidato foi considerado inapto no exame de saúde por possuir tatuagem de escorpião, medindo 15x10 cm, na região deltoide do braço esquerdo. Ao determinar a participação do candidato, o juiz Antônio Carneiro lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já...