Dados da Gerência de Pesquisas e Estatísticas do Tribunal de Justiça da Paraíba apontam um total de 23 ações de importunação sexual registradas em todo o Estado, desde a vigência da Lei nº 13.718/18, que tipifica, no artigo 215-A, o crime de importunação sexual. Este é caracterizado na conduta de ato libidinoso na presença de alguém e sem sua anuência. A sanção penal para esse delito é de 1 a 5 anos de prisão. Na Vara Única da Comarca de Lucena, no litoral norte da Paraíba, que tem como titular a juíza Graziela Queiroga Gadelha de Sousa, coordenadora da Mulher em Situação de Violência...