A Oficina Mecânica Líder Gás foi condenada com base na lei dos crimes ambientais, devendo pagar multa de R$ 1 mil, a ser destinada ao fundo penitenciário, em razão de funcionar com serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. A decisão é da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa, que deu provimento a Apelação Criminal nº 3011340-13.2014.8.15.2003, do Ministério Público estadual, oriunda do 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira. O relator do caso foi o juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque. De acordo com os autos, a Oficina foi...