Juiz Gustavo Procópio O juiz da 5ª Vara Mista de Santa Rita, Gustavo Procópio Bandeira de Melo, acatou na tarde desta segunda-feira (19) a ação civil pública do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e deferiu a tutela de urgência pleiteada, determinando o bloqueio de até 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o pagamento dos salários dos servidores da Educação; e de até 54% dos recursos do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagar os salários atrasados dos demais servidores da...

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, nesta terça-feira (17), sentença oriunda da 1ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, que anulou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o servidor público Boanerges de Souza Calado, acusado de, no uso de suas atribuições como Auditor Fiscal do Estado, praticar crime de peculato. Com esta decisão, o Estado terá que reintegrar o servidor. Segundo narra o processo, no dia 17 de dezembro de 2002, o Estado, por meio do PAD de nº 01314322004-9, teria aplicado pena de demissão a Boanerges de Souza. Ocorre que o ato...