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Defensor público

Data de publicação: 30/03/2020 - 12h22 Tags: Defensor público, Comarca de Itaporanga

Justiça determina a designação de um defensor público para atuar na Comarca de Itaporanga

Juiz Antônio Eugênio O juiz Antônio Eugênio Leite, da 2ª Vara da Comarca de Itaporanga, concedeu medida liminar para determinar que o defensor público-geral proceda à designação de um defensor para atuar na Comarca de forma permanente, independente do pagamento de diárias, no prazo de cinco dias, sob pena de, não atendida a determinação judicial, aplicação de multa pessoal ao defensor público-geral, à base de R$ 1.000,00 por dia de atraso, sem prejuízo do possível cometimento dos crimes de responsabilidade e de improbidade administrativa. A decisão foi proferida nos autos da Ação Civil...
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