A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, decidiu, por unanimidade, na sessão desta terça-feira (6), realizada por Videoconferência, dar provimento ao Recurso em Sentido Estrito nº 0803906-47.2021.8.15.2002, para receber a denúncia formulada pelo Ministério Público estadual em face de Jocélio Costa Barbosa, quanto à suposta prática do delito tipificado no artigo 268, do Código Penal. A decisão foi em harmonia com o parecer da Procuradoria de Justiça e seguiu o voto do relator do processo, desembargador Ricardo Vital de Almeida. De acordo com o que consta na denúncia, no dia 21 de...