O Ato Conjunto nº 001/2020, assinado pelos representantes do Tribunal de Justiça da Paraíba e da Corregedoria-Geral de Justiça, desembargadores Márcio Murilo da Cunha Ramos e Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, recomenda aos servidores lotados nos cartórios de Justiça que, assim que aportem em juízo os laudos periciais de armas ou munições apreendidas em procedimentos criminais, promovam a imediata intimação das partes interessadas para manifestarem, no prazo de cinco dias, o interesse de preservar o artefato para fins de produção de provas durante a instrução processual penal. O documento...