O Tribunal de Justiça da Paraíba regulamentou a administração, custódia e destinação de bens apreendidos em investigações criminais e procedimentos correlatos sob competência das Varas Regionais do Juízo das Garantias, no âmbito do Poder Judiciário estadual. Com o texto da Resolução nº 33/2024 já publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJe), o produto da alienação será depositado em conta judicial vinculada ao processo e sua destinação final será determinada pelo juízo competente após o trânsito em julgado da ação penal. Já os valores monetários apreendidos deverão ser depositados em conta...