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Duodécimo 

Data de publicação: 27/06/2019 - 12h03 Tags: Duodécimo 

Quarta Câmara Cível mantém condenação de ex-prefeito que atrasou repasse do duodécimo 

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença que condenou o ex-prefeito de Lagoa, Magno Demys de Oliveira Borges, por improbidade administrativa, em virtude de atraso no repasse do duodécimo para a Câmara de Vereadores no período de 2010 a 2013. O relator da Apelação Cível nº 0003403-65.2014.815.0301, foi o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Pela decisão, ele foi condenado nas seguintes penalidades: perda da função pública, caso continue a exercer a função no âmbito da administração pública em geral; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de...
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