O desembargador José Ricardo Porto manteve sentença do juízo de Direito da Vara Única da Comarca do Conde, que considerou ilegal o Termo de Declaração de Nulidade da Eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal do Conde, para o período de 2019/2020. Com isso, o vereador Carlos André de Oliveira Silva permanecerá na presidência da Casa Legislativa do município. A decisão, tomada na tarde desta terça-feira (8), indeferiu a tutela de urgência antecedente na Ação Cautelar Inominada nº 0807406-21.2018.8.15.0000, requerida pelo vereador Malbatahan Pinto Filgueiras Neto, que pleitava a suspensão dos...