O desembargador João Benedito da Silva determinou a remessa dos autos da Ação Penal nº 0001080-15.2017.815.0000 ao Juízo da Comarca de Bayeux. A decisão foi publicada na edição desta sexta-feira (13) do Diário da Justiça eletrônico do TJPB. A ação tem como autor o Ministério Público estadual e como réu o ex-prefeito do Município de Bayeux, Gutemberg de Lima Davi, mais conhecido por Berg Lima. Como ele não ocupa mais o cargo de prefeito, perdendo o foro privilegiado, o desembargador determinou a remessa dos autos para a Primeira Instância, a quem compete processar e julgar o processo. "Pelo...

O espólio do ex-prefeito do Município de Bayeux, Josival Júnior de Sousa (Jota Júnior), foi condenado no ressarcimento ao erário da quantia de R$ 47.388,25, atualizada até 14/08/2014, além do pagamento de multa civil no equivalente a duas vezes a última remuneração do ex-agente. A decisão foi proferida pelo juiz Francisco Antunes Batista, da 4ª Vara Mista de Bayeux, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 0801300-89.2016.8.15.0751. A ação foi proposta pelo Município de Bayeux, sob a alegação de que, na gestão do promovido, a edilidade recebeu, no ano de 2009, recursos do Fundo...