A Câmara Crimil realizou sessão nesta terça-feira A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba concedeu habeas corpus, com aplicação de medidas alternativas, a uma mulher que se passou por advogada numa sessão do Tribunal do Júri da comarca de Campina Grande. A decisão foi na sessão desta terça-feira (18), com relatoria do processo nº 0813496-69.2023.8.15.0000 do desembargador Ricardo Vital de Almeida. De acordo com o voto do relator, a acusada deverá cumprir as seguintes medidas: comparecimento mensal em Juízo, a fim de informar as atividades; proibição de ausentar-se da comarca onde...

O ex-secretário de Administração da Prefeitura de João Pessoa, Gilberto Carneiro da Gama, foi condenado a cinco anos de reclusão, em regime semiaberto, além de 30 dias-multa, pelos crimes dos artigos 297 (falsificação de documento público) e 299 (falsidade ideológica), c/c artigo 69, todos do Código Penal, por ter feito uso de documentos, ideológica e materialmente falsos, com o intuito de obter proveito próprio, nos autos do processo administrativo nº 04070/12, em trâmite no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). A sentença foi proferida, nesta sexta-feira (2), pelo juiz Adilson Fabrício...

Por ter inserido o nome de duas pessoas alheias ao quadro societário de uma empresa, além de permanecer administrando como se proprietário fosse, um homem foi condenado a uma pena de oito anos e quatro meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e 460 dias-multa. A sentença é do juiz Geraldo Emílio Porto, da 7ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos autos da Ação Penal nº 0001501-76.2018.815.2002. A denúncia atribui ao réu, Sebastião Alves Carreiro Júnior, a prática dos crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso. Ele foi acusado de ter aberto, sem anuência...

A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve, por unanimidade e em harmonia com o parecer ministerial, sentença que condenou José Ramo do Nascimento pelos crimes de falsidade ideológica e de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Com a decisão, o Órgão Fracionário negou provimento à Apelação Criminal nº 000053-07.2015.815.2003. O relator do recurso foi o desembargador Ricardo Vital de Almeida. No 1º Grau, o juiz da 3ª Vara Regional de Mangabeira, Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes, julgou procedente a denúncia do Ministério Público estadual, condenando o...

O ex-prefeito de Cacimba de Areia, Inácio Roberto de Lira Campos, foi condenado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba a seis anos de reclusão e um ano de detenção, em regime inicial semiaberto, cumuladas com 50 dias-multa, bem como à reparação do dano ao erário e inabilitação para o exercício de função pública, eletiva ou de nomeação, pelo prazo de cinco ano. Ele foi condenado por desvio de verbas públicas, realizar despesas em desacordo com as normas financeiras pertinentes e por informações inverídicas prestadas ao Tribunal de Contas do Estado, o que configura crime de...