Fórum Cível da Comarca de João Pessoa O Tribunal de Justiça da Paraíba publicou no Diário da Justiça eletrônico desta quinta-feira (4) a Resolução nº 47/2025, que transforma a 3ª Vara de Família da Comarca de João Pessoa no 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. A resolução é assinada pelo presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, e entra em vigor em 7 de janeiro de 2026. Com a transformação, o novo 3º Juizado Especial da Fazenda Pública terá competência para processar e julgar demandas previstas na Lei nº 12.153/2009. O gabinete contará com o mesmo número de assessores e...

Juiz Alírio Brito Decisão do Judiciário estadual mantém rito do Juizado Especial nas ações até 60 salários minímos. Com base no artigo 2º da Lei 12.153/2009, o juiz convocado José Ferreira Ramos Júnior (substituindo o desembargador Leandro dos Santos) ao apreciar o pedido de liminar em Agravo de Instrumento (nº 0806859-44.2019.815.0000) interposto pelo Município de Guarabira, manteve o entendimento aplicado pelo magistrado Alírio Brito (titular da 4ª Vara da Comarca), no sentido de converter o procedimento comum para o rito do Juizado Especial da Fazenda, em um processo que possuía valor de...