Em julgamento realizado por meio de Sessão Virtual, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 3º, caput e § 2º, da Lei nº 987/2005, do Município de Bayeux. Tal legislação estabelece que só poderá haver uma entidade sem fins lucrativos para uma só finalidade e único objetivo em cada bairro ou comunidade, no âmbito territorial do Município de Bayeux. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810174-80.2019.8.15.0000, o Ministério Público estadual alega que por limitarem a criação e atuação de associações no âmbito municipal, estabelecendo que...