A juíza Flávia da Costa Lins Cavalcanti, titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, reconsiderou parte da decisão no caso da Lei Estadual nº 11.504/2019, que dispõe sobre o tempo de carência de 20 minutos nos estacionamentos. Ela manteve integralmente o deferimento da liminar que impede a fiscalização e autuação do Manaíra Shopping pelo não cumprimento da norma. Todavia, com a nova decisão, a magistrada deixou de determinar o envio de peças dos autos ao Ministério Público da Paraíba, como havia decidido anteriormente. Ao reavaliar a questão, a juíza esclareceu que “ao parlamentar...