Pais e responsáveis terão acesso mais cedo ao ECA A distribuição de cópias, em formato físico ou digital, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aos pais ou responsáveis legais de crianças e adolescentes passa a ser obrigatória em todo o Estado da Paraíba. A Lei nº 13.314/2024, que disciplina a matéria, foi publicada no Diário Oficial do Estado na última sexta-feira (28) e tem como objetivo aprimorar o conhecimento sobre os direitos dos indivíduos dessa faixa etária e, consequentemente, conscientizar as famílias sobre esses direitos. A lei ainda estabelece que a distribuição será feita...